Constituição

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Normas

TJMG - Provimento Conjunto nº 93/2020

Legislação Federal

Código Civil (Lei nº 10.406/2001)

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)

Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)